Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.805 (STF)

O regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de regulamentação por lei complementar e de deliberação dos Estados prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88.

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Card 1 · Jurisprudência 2024

O regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de regulamentação por lei complementar e de deliberação dos Estados prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88.

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Certo.

🔎 Contexto:
A Lei 11.458/2000 do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, alterou a lei estadual do ICMS para (i) proibir o Executivo de condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória e (ii) criar exceção ao regime de pagamento antecipado do imposto nas saídas de couro e de pele. O Governador ajuizou ADI, alegando vício de iniciativa e concessão de benefício fiscal sem a deliberação dos Estados exigida pelo art. 155, § 2º, XII, "g", da CF.

💡 Fundamentação:

  1. Os Estados têm competência plena para instituir o ICMS, mas a Constituição reserva à lei complementar regular como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, mediante deliberação dos Estados (art. 155, § 2º, XII, "g"; LC 24/1975).
  2. A antecipação tributária altera, por ficção jurídica, a ocorrência da hipótese de incidência e, com isso, o momento do recolhimento do tributo.
  3. Embora possa representar favor para certo contribuinte, a exceção à antecipação não reduz a carga tributária; logo, não é isenção, incentivo ou benefício fiscal.
  4. A reserva legal não se aplica à fixação do prazo de recolhimento: o prazo de pagamento não está no rol do art. 97 do CTN (elementos da regra-matriz de incidência) e pode ser fixado pela legislação tributária (art. 160 do CTN).
  5. Na espécie, a lei tratou da concessão de prazo para pagamento do ICMS sem exigência de garantia real ou fidejussória e de exceção ao pagamento antecipado; ambos os pontos foram considerados válidos.

⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente por unanimidade, com declaração de constitucionalidade da Lei 11.458/2000 do RS. Pegadinha: confundir "antecipação do pagamento" com "benefício fiscal". Só a redução efetiva da carga tributária (isenção, redução de base, crédito presumido etc.) exige a deliberação dos Estados prevista no art. 155, § 2º, XII, "g". A discussão sobre a iniciativa parlamentar da lei está no card seguinte.

📘 Normas citadas:
Art. 155, § 2º, XII, "g", CF/88: cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."

Art. 160, CTN: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça."

📌 Decisão do Tribunal:
"O regime de antecipação de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar."

STF. Plenário. ADI 2.805/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 14/8/2024 - Info 1144

Card 2 · Jurisprudência 2024

Lei estadual de iniciativa parlamentar que trate de prazo de pagamento do ICMS é formalmente inconstitucional, pois as leis tributárias que beneficiem o contribuinte são de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

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Errado.

🔎 Contexto:
A Lei 11.458/2000 do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, alterou a lei estadual do ICMS para (i) proibir o Executivo de condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória e (ii) criar exceção ao regime de pagamento antecipado do imposto nas saídas de couro e de pele. O Governador ajuizou ADI, alegando vício de iniciativa e concessão de benefício fiscal sem a deliberação dos Estados exigida pelo art. 155, § 2º, XII, "g", da CF.

💡 Fundamentação:

  1. A jurisprudência do STF é firme em negar reserva de iniciativa em matéria tributária, ainda que a lei reduza ou revogue tributo.
  2. As leis tributárias seguem a regra de iniciativa geral: qualquer parlamentar pode apresentar projeto para instituir, modificar ou revogar tributo.
  3. O art. 61, § 1º, II, "b", ao reservar ao Presidente da República leis sobre matéria tributária, refere-se apenas aos Territórios.
  4. A lei impugnada também não criou nem extinguiu órgãos da administração pública, de modo que não violou os arts. 61, § 1º, II, "e", e 84, VI, da CF.
  5. Por isso, não houve ofensa à separação dos Poderes (art. 2º).

⚠️ Informações complementares:
A tese do Tema 682 foi fixada no ARE 743.480/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 10/10/2013 (Info 729), e foi reafirmada neste julgamento. Pegadinha clássica: a lei orçamentária é de iniciativa do Executivo (art. 165), mas a lei tributária não. Em prova, desconfie da afirmação de que benefício fiscal só pode ser proposto pelo Governador. Decisão unânime.

📘 Normas citadas:
Art. 61, § 1º, II, "b", CF/88: são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre "organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;"

📌 Decisão do Tribunal:
"Inexiste, na Constituição Federal de 1988, reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que concedam renúncia fiscal." (Tese - Tema 682)

STF. Plenário. ADI 2.805/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 14/8/2024 - Info 1144

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