Card 1 · Jurisprudência 2024
O regime de antecipação de pagamento do ICMS não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de regulamentação por lei complementar e de deliberação dos Estados prevista no art. 155, § 2º, XII, "g", da CF/88.
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Certo.
🔎 Contexto:
A Lei 11.458/2000 do Rio Grande do Sul, de iniciativa parlamentar, alterou a lei estadual do ICMS para (i) proibir o Executivo de condicionar a concessão de prazo de pagamento à prestação de garantia real ou fidejussória e (ii) criar exceção ao regime de pagamento antecipado do imposto nas saídas de couro e de pele. O Governador ajuizou ADI, alegando vício de iniciativa e concessão de benefício fiscal sem a deliberação dos Estados exigida pelo art. 155, § 2º, XII, "g", da CF.
💡 Fundamentação:
- Os Estados têm competência plena para instituir o ICMS, mas a Constituição reserva à lei complementar regular como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, mediante deliberação dos Estados (art. 155, § 2º, XII, "g"; LC 24/1975).
- A antecipação tributária altera, por ficção jurídica, a ocorrência da hipótese de incidência e, com isso, o momento do recolhimento do tributo.
- Embora possa representar favor para certo contribuinte, a exceção à antecipação não reduz a carga tributária; logo, não é isenção, incentivo ou benefício fiscal.
- A reserva legal não se aplica à fixação do prazo de recolhimento: o prazo de pagamento não está no rol do art. 97 do CTN (elementos da regra-matriz de incidência) e pode ser fixado pela legislação tributária (art. 160 do CTN).
- Na espécie, a lei tratou da concessão de prazo para pagamento do ICMS sem exigência de garantia real ou fidejussória e de exceção ao pagamento antecipado; ambos os pontos foram considerados válidos.
⚠️ Informações complementares:
Ação julgada improcedente por unanimidade, com declaração de constitucionalidade da Lei 11.458/2000 do RS. Pegadinha: confundir "antecipação do pagamento" com "benefício fiscal". Só a redução efetiva da carga tributária (isenção, redução de base, crédito presumido etc.) exige a deliberação dos Estados prevista no art. 155, § 2º, XII, "g". A discussão sobre a iniciativa parlamentar da lei está no card seguinte.
📘 Normas citadas:
Art. 155, § 2º, XII, "g", CF/88: cabe à lei complementar "regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados."
Art. 160, CTN: "Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento. Parágrafo único. A legislação tributária pode conceder desconto pela antecipação do pagamento, nas condições que estabeleça."
📌 Decisão do Tribunal:
"O regime de antecipação de pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS) não constitui benefício fiscal próprio capaz de atrair a exigência de sua regulamentação por lei complementar."
STF. Plenário. ADI 2.805/RS, Rel. Min. Nunes Marques, julgado em 14/8/2024 - Info 1144