Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.382 (STF)

Cabe tutela antecipada para liberar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS antes da sentença definitiva?

Tente responder antes de abrir. São 3 cards sobre este julgado.

Card 1 · Jurisprudência Até 2020

Cabe tutela antecipada para liberar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS antes da sentença definitiva?

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Não. O art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda liminar, cautelar ou tutela antecipada que leve ao saque ou à movimentação da conta do FGTS, e o STF julgou a regra constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
O(s) (...) arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90, introduzidos pela MP 2.197-43, são constitucionais.

💡 Entenda: a vedação alcança qualquer medida de urgência que libere valores da conta vinculada, inclusive a tutela antecipada do CPC. A ADI dizia que a regra processual não poderia vir por medida provisória. O STF rejeitou o vício formal: o veto a MP sobre processo só nasceu com a Emenda Constitucional 32/2001, e a MP que criou o art. 29-B (MP 1.951-33/2000, hoje MP 2.197-43) é anterior a ela.

🔎 Ponto-chave: medida de urgência não pode liberar dinheiro do FGTS.

STF. Plenário. ADI 2382, ADI 2425 e ADI 2479, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 14/3/2018 (Info 894)

Card 2 · Jurisprudência Até 2020

Créditos de correção do FGTS obtidos em ação judicial podem ser quitados via precatório?

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Não. O agente operador lança esses créditos na própria conta vinculada do trabalhador, como manda o art. 29-A da Lei nº 8.036/90, que o STF declarou constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
O(s) (...) arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90, introduzidos pela MP 2.197-43, são constitucionais.

💡 Entenda: a correção segue o mesmo caminho do depósito principal: entra na conta do FGTS. Assim o trabalhador recebe a correção devida, e a parcela acessória não vira dinheiro sacável fora das hipóteses legais de saque.

🔎 Ponto-chave: correção do FGTS se paga por lançamento na conta vinculada, não por precatório.

STF. Plenário. ADI 2382, ADI 2425 e ADI 2479, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 14/3/2018 (Info 894)

Card 3 · Jurisprudência Até 2020

O STF validou a norma da Lei do FGTS segundo a qual o próprio titular da conta deve ir pessoalmente receber o saque em certas hipóteses?

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Sim. Nas hipóteses do art. 20, § 18, da Lei nº 8.036/90, o próprio titular precisa ir receber o FGTS, e o STF julgou a regra constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
O § 18 do art. 20 (...) da Lei nº 8.036/90, introduzido(s) pela MP 2.197-43, são constitucionais.

💡 Entenda: em casos como dispensa sem justa causa e aposentadoria, o saque é feito pelo trabalhador em pessoa; procurador só é aceito diante de grave moléstia atestada por perícia médica. Para o STF, é mera condição procedimental do pagamento, que protege o titular contra fraudes e contra a gestão do dinheiro por terceiros.

⚠️ Atenção: a regra não impede sindicatos e advogados de atuar para garantir o direito ao saque; ela só disciplina o ato do pagamento.

🔎 Ponto-chave: a exigência é personalíssima e procedimental, e não restringe a representação sindical.

STF. Plenário. ADI 2382, ADI 2425 e ADI 2479, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 14/3/2018 (Info 894)

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