Card 1 · Jurisprudência Até 2020
Cabe tutela antecipada para liberar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS antes da sentença definitiva?
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Não. O art. 29-B da Lei nº 8.036/90 veda liminar, cautelar ou tutela antecipada que leve ao saque ou à movimentação da conta do FGTS, e o STF julgou a regra constitucional.
📌 Decisão do Tribunal:
O(s) (...) arts. 29-A e 29-B da Lei nº 8.036/90, introduzidos pela MP 2.197-43, são constitucionais.
💡 Entenda: a vedação alcança qualquer medida de urgência que libere valores da conta vinculada, inclusive a tutela antecipada do CPC. A ADI dizia que a regra processual não poderia vir por medida provisória. O STF rejeitou o vício formal: o veto a MP sobre processo só nasceu com a Emenda Constitucional 32/2001, e a MP que criou o art. 29-B (MP 1.951-33/2000, hoje MP 2.197-43) é anterior a ela.
🔎 Ponto-chave: medida de urgência não pode liberar dinheiro do FGTS.
STF. Plenário. ADI 2382, ADI 2425 e ADI 2479, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgados em 14/3/2018 (Info 894)