Controle concentrado · Supremo Tribunal Federal

ADI 2.139 (STF)

É constitucional a regra da CLT que proíbe a citação por edital no procedimento sumaríssimo?

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É constitucional a regra da CLT que proíbe a citação por edital no procedimento sumaríssimo?

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Sim. O rito sumaríssimo não admite citação por edital, e o STF considerou essa vedação constitucional.

📌 Decisão do Tribunal:
É constitucional a proibição da citação por edital no procedimento sumaríssimo. O art. 852-B, II, da CLT, prevê que, nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado. O STF decidiu que essa previsão é constitucional.

💡 Entenda: a regra, trazida pela Lei nº 9.957/2000, busca rapidez e efetividade nesse rito. Isonomia não exige tratar todos os ritos do mesmo jeito: admitir edital no sumaríssimo o igualaria ao ordinário e criaria desigualdade material.

⚠️ Atenção: se o reclamado não for localizado, o juiz converte o rito em ordinário, no qual a citação por edital é possível.

🔎 Ponto-chave: sem endereço certo do reclamado, o caminho é mudar para o rito ordinário, e não citar por edital.

STF. Plenário. ADI 2139/DF, ADI 2160/DF e ADI 2237/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgados em 1°/8/2018 (Info 909)

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